Aceitação e Uso
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar, não utilize este site.
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Os serviços oferecidos incluem consultoria jurídica e suporte para agentes imobiliários, conforme especificado em cada caso. Os detalhes dos serviços podem ser discutidos mediante solicitação.
The following clauses outline the practical conditions that govern use of services, order handling, payment timing, and cancellation-related administration. Review each operational entry together with its supporting reference before proceeding, and contact Contato if clarification is required.
Os pagamentos pelos serviços prestados devem ser realizados conforme acordado entre as partes. A falta de pagamento pode resultar na suspensão dos serviços.
As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços serão discutidas e acordadas entre as partes antes da prestação dos serviços.
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Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste site ou dos serviços prestados.
Este documento será regido pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH